Termos e Condições

1.Identificação do operador

David Coimbra Empresário em nome individual SIREN : 818 998 155 — SIRET : 818 998 155 00019 TVA intracommunautaire : FR94818998155 28 Rue Lucien Poussin, 91210 Draveil, França Email : ola@chamaovizinho.pt

2.Objeto

A aplicação Chama o Vizinho é uma plataforma de intermediação que permite a particulares e empresas (os "Clientes") encontrar prestadores de serviços locais (os "Prestadores") e solicitar orçamentos ou contratar serviços. A plataforma não é parte nos contratos celebrados entre Clientes e Prestadores. David Coimbra atua exclusivamente como intermediário tecnológico.

3.Aceitação dos termos

A criação de uma conta na aplicação implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a aplicação.

4.Criação de conta

Para utilizar a plataforma, o utilizador deve:

• ·Ter pelo menos 18 anos de idade
• ·Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• ·Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• ·Não criar mais do que uma conta pessoal

O operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de incumprimento.

5.Perfis de Prestador

Os Prestadores que se registem na plataforma comprometem-se a:

• ·Fornecer informações exatas sobre as suas competências e serviços
• ·Deter as habilitações, seguros e registos legalmente exigidos para o exercício da sua atividade em Portugal
• ·Responder aos pedidos de orçamento de forma diligente
• ·Cumprir os acordos celebrados com os Clientes
• ·Não utilizar a plataforma para contactar Clientes fora da mesma, com o objetivo de contornar as comissões devidas

6.Pedidos de serviço

Os Clientes podem publicar pedidos de serviço, incluindo fotos e descrições. Ao publicar um pedido, o Cliente declara que:

• ·O conteúdo publicado é verdadeiro e não induz em erro
• ·Tem direito a publicar as fotografias associadas ao pedido
• ·Não utilizará a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos

7.Planos e faturação

A plataforma oferece planos gratuitos e premium. As condições específicas de cada plano (preço, funcionalidades, duração) são apresentadas no ecrã de subscrição da aplicação.

• ·Os pagamentos são processados por parceiros certificados (Moloni, InvoiceXpress ou equivalente)
• ·As subscrições premium renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do período em curso
• ·O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através das definições da conta
• ·Em conformidade com a lei portuguesa, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de arrependimento em compras online, salvo se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento prévio

8.Pagamento antecipado de marcações (sinal)

Alguns Prestadores pedem um pagamento antecipado, a que chamamos "sinal", quando o Cliente marca online. Nesse caso:

• ·O sinal é pago através da Stripe Payments Europe, Ltd. e vai diretamente para a conta Stripe do Prestador. O operador não recebe, não guarda e não tem acesso a esses fundos nem aos dados do cartão.
• ·O operador não cobra qualquer comissão sobre o sinal. As taxas da Stripe são suportadas pelo Prestador.
• ·O valor do sinal e a política de reembolso são definidos pelo Prestador e apresentados ao Cliente antes do pagamento. O Cliente aceita-os expressamente ao pagar, e essa aceitação fica registada.
• ·A marcação só fica garantida depois de o sinal ser pago. Sem pagamento em cerca de 30 minutos, o horário é libertado.
• ·O sinal é uma antecipação parcial do preço do serviço (art. 440.º do Código Civil) e é descontado do valor total. O restante é pago diretamente ao Prestador.
• ·Se o Prestador anular ou recusar a marcação, o sinal é sempre reembolsado na totalidade.
• ·Se o Cliente anular dentro do prazo indicado pelo Prestador, o sinal é reembolsado na totalidade. Fora desse prazo, ou se o Cliente não comparecer, o sinal fica com o Prestador como compensação pelo horário reservado, se for essa a política apresentada antes do pagamento.
• ·Os reembolsos são automáticos e devolvidos ao meio de pagamento utilizado, normalmente em 5 a 10 dias úteis, conforme o banco.
• ·O contrato de prestação do serviço, incluindo o sinal, é celebrado entre o Cliente e o Prestador. Cabe ao Prestador emitir a fatura ou o recibo do valor total, incluindo o sinal, nos termos da lei fiscal.
• ·Qualquer reclamação sobre o serviço ou sobre o sinal deve ser dirigida em primeiro lugar ao Prestador. O operador pode ajudar a mediar através de ola@chamaovizinho.pt.
• ·Os direitos que a lei confere ao consumidor não são afetados por estas condições.

8.1.Condições para Prestadores que pedem sinal

O Prestador que ativa o sinal:

• ·Liga a sua própria conta Stripe e aceita diretamente os termos da Stripe (Stripe Connected Account Agreement), incluindo a verificação de identidade feita pela Stripe.
• ·Define o valor do sinal (que nunca pode exceder o preço do serviço) e a sua política de reembolso, e compromete-se a respeitá-la.
• ·Aceita que, se anular ou recusar uma marcação paga, o sinal seja reembolsado automaticamente na totalidade ao Cliente.
• ·É o único responsável pelas obrigações fiscais relativas aos valores recebidos, incluindo a emissão de fatura ou recibo, e pelos eventuais litígios de pagamento (chargebacks) na sua conta Stripe.
• ·Aceita que o operador possa desativar o sinal na sua página em caso de abuso, de reclamações repetidas ou de incumprimento destes termos.

9.Regras de utilização

É expressamente proibido:

• ·Publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou ilegal
• ·Utilizar a plataforma para publicitar serviços não relacionados com o objeto da aplicação
• ·Tentar aceder a sistemas ou dados de outros utilizadores
• ·Utilizar meios automatizados para interagir com a plataforma sem autorização prévia
• ·Assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

10.Responsabilidade

O operador não garante a qualidade, conformidade ou licitude dos serviços prestados pelos Prestadores, nem a veracidade das informações publicadas pelos Clientes. A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantias implícitas de adequação a um fim específico. A responsabilidade do operador está limitada ao valor das comissões efetivamente cobradas ao utilizador nos 12 meses anteriores ao evento gerador de dano.

11.Propriedade intelectual

Todos os elementos da aplicação (design, código, marca, logótipo) são propriedade exclusiva de David Coimbra ou dos seus licenciadores. Nenhuma reprodução ou reutilização é autorizada sem consentimento escrito prévio. Os utilizadores concedem ao operador uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar os conteúdos que publicam (fotos, descrições) com o único objetivo de operar e promover a plataforma.

12.Modificações

O operador pode modificar os presentes Termos a qualquer momento. Os utilizadores serão notificados com antecedência mínima de 15 dias em caso de alterações significativas. A utilização continuada da aplicação após esse prazo constitui aceitação das novas condições.

13.Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável. Na ausência de acordo, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, salvo disposição imperativa em contrário para consumidores. Os consumidores podem igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha : ec.europa.eu/consumers/odr

14.Contacto

ola@chamaovizinho.pt